SINE Pirapora informa sobre a Carteira de Trabalho Digital

No dia 20 de setembro de 2019, o presidente da república sancionou a Medida Provisória 881/2019, intitulada Liberdade Econômica que foi convertida na Lei 13.874, que aprovou várias medidas, entre elas, a Portaria 1065/2019 do Ministério da Economia, que prevê a implantação da Carteira de Trabalho Digital em substituição a Carteira de Trabalho impressa (CTPS).



A CTPS digital terá como identificação única do empregado o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), mas o Sistema Nacional de Emprego – SINE de Pirapora informou que continua emitindo a CPTS impressa normalmente. “A carteira de trabalho em meio físico poderá ser utilizada enquanto o empregador não for obrigado ao uso do eSocial. Em dois meses o SINE Pirapora já emitiu 112 CTPS”, comentou a coordenadora do SINE, Karla de Brito Lisboa.

Já as empresas que estejam no eSocial, ficam desobrigadas de realizar anotações no documento impresso e poderão realizar contratações sem solicitar ao trabalhador a CTPS física ou digital, pois a comunicação feita no número do CPF do empregado, pelo contratante, equivale à apresentação da CTPS em meio digital, dispensando o empregador da emissão de recibo.  

A carteira de trabalho digital está disponível gratuitamente para os dispositivos móveis Android e IOS e também pode ser acessada através do site servicos.mte.gov.br. Já a CTPS impressa pode ser emitida no SINE: na Avenida Comandante Santiago Dantas, nº 603 - Centro, na parte da manhã, das 08 hs as 13 hs.

Se o interessado deseja emitir a primeira via da carteira, ele precisa comparecer no SINE, com os seguintes documentos:

Identidade,
CPF,
Comprovante de endereço,
Certidão de nascimento ou de casamento.
Para segunda via:

Boletim de ocorrência por perda ou roubo,
Número da carteira antiga,
Identidade,
CPF,
Comprovante de endereço,
Certidão de nascimento ou de casamento.


Em caso de dúvidas ou outras informações, entre em contato com o SINE pelo telefone (38) 3740-6090 ou via e-mail sine.pirapora@social.mg.gov.br.

Confira as vagas disponível clicando aqui 

ASCOM/PMP

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