Câmara de Pirapora aprova REFIS que facilita pagamento de débitos com o município

Foi aprovado na Câmara de Pirapora, em votação unânime, o projeto de lei que institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município (REFIS), de autoria do Executivo. 



Ao ser sancionada pela prefeita Marcela Fonseca, a nova lei permitirá a regularização e recuperação de créditos do município, tributários e não tributários decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas, relativos a impostos, taxas, contribuição de melhoria, penalidades em razão de situações jurídicas ou fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2018.

 Prefeita Marcela diz que programa visa aumentar receita tributária - Foto: Divulgação 

O REFIS aprovado na Câmara, que foi elaborado depois de sugestão feita pelo vereador Beto Fulgêncio, não alcançará débitos decorrentes de ITBI (Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis). Mas, em compensação, quem negociar seus débitos na Prefeitura poderá pagar à vista, com desconto integral de juros e multa. Se parcelar em até três vezes, terá descontos de 80% nos juros e multas. Aumentando o parcelamento, os descontos variam de 70% a 50%.

A partir da publicação da nova lei, o contribuinte terá até 60 dias para aderir ao programa. Essa opção pelo REFIS também vai excluir qualquer outra forma de parcelamento dos débitos com o município. O contribuinte poderá incluir também no REFIS eventuais saldos de parcelamento em andamento.
Em sua justificativa, a prefeita Marcela Fonseca destacou que o REFIS vai permitir o aumento da receita tributária, com o incentivo aos devedores para o pagamento de sua dívida ativa inscrita até dezembro de 2018, com descontos no pagamento de juros e multas.

Outros projetos 

A Câmara aprovou nesta semana também os seguintes projetos de lei:

• Projeto 043/2019, que institui a Festa das Frutas Tropicais de Pirapora, de autoria do vereador Beto Fulgêncio. A festa deverá ser realizada anualmente no mês de setembrp, devendo ser incluída no calendário oficial de eventos de Pirapora, e visa difundir a fruticultura do município, com destaque para frutas como uvas, laranjas, banana, manga, mamão, goiaba, entre outras.

• Projeto 046/2019, de autoria do vereador João Beato, reconhecendo como de utilidade pública a Associação Social e Cultural (ASAFE), projeto coordenado pela igreja Assembleia de Deus Madureira. Essa associação desenvolve atividades educativas e culturais, visando melhorar a qualidade de vida da população, especialmente de jovens e adolescentes, oferecendo por exemplo ensino musical para instrumentos de sopro, cordas e percussão.

ASCOM/CMP

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